Conselho Municipal do Fundeb e Valorização dos Profissionais da Educação

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IMPLANTAÇÃO

Lei 1.317/2010 Criação Conselho Municipal FUNDEB

COMPOSIÇÃO

Decreto 3.375/2018 - Nomeação membros do conselho

RESOLUÇÕES, LEIS E DECRETOS COMPLEMENTARES

ATAS DE REUNIÕES

Ata 05/2023

Ata 04/2023

Ata 03/2023

Ata 02/2023

Ata 01/2024

Ata 01/2023

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