Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

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IMPLANTAÇÃO

Lei de criação do conselho

COMPOSIÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.022/2026 - Membros do CMDCA

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.972/2025. Membros do CMDCA

Decreto de nomeação

RESOLUÇÕES, LEIS E DECRETOS COMPLEMENTARES

LEI N.º 1.733/2017 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ATAS DE REUNIÕES

Ata 19-2018

Ata 18-2018

Ata 17-2018

Ata 16-2018

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