Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

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IMPLANTAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2022 - Criação do CMDPD

COMPOSIÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.865/2025 - Membros do CMDPD

RESOLUÇÕES, LEIS E DECRETOS COMPLEMENTARES

EDITAL CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

ATAS DE REUNIÕES

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