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ATENÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AOS SERVIDORES QUE TEM DIREITO AO PIS/PASEP
Já está disponível para consulta a liberação do calendário de pagamento do PASEP para funcionários públicos. No site BANCO DO BRASIL, o servidor irá consultar pelo número do PASEP ou pelo seu CPF e data de nascimento, em seguida já tem a opção de registrar o envio de Ted para sua conta de outro banco.
Para quem tem conta no Banco do Brasil, o valor já é creditado na conta do servidor.
O QUE É O PIS/PASEP
O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecidos pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Foram criados em 1970, durante o período da Ditadura Militar, mais precisamente no governo de Emílio Garrastazu Médici em 7 de setembro de 1970, através da Lei Complementar 7/70, nº 7.
QUEM TEM DIREITO
O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o PASEP é destinado aos servidores públicos, regidos pelo Regime jurídico estatutário, e aos empregados públicos, sendo administrado pelo Banco do Brasil. O Fundo PIS/PASEP foi extinto em 07/04/2020, através da Medida Provisória 946/2020. No entanto, o abono salarial foi mantido.