Realeza, 19 de December de 2018 - Paraná - BR

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Autor: Admin

Educação Infantil, Obrigatória e Gratuita

Até pouco tempo atrás a Educação Infantil era oferecida e mantida pela Assistência Social e o trabalho desenvolvido era tido como de menor importância, apenas assistencialista. Hoje, sabemos que a estimulação precoce das crianças contribui e muito para o seu aprendizado futuro, desenvolve suas capacidades motoras, afetivas e de relacionamento social. O contato das crianças com os educadores transforma-se em relações de aprendizado.

Acompanhando a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em que a Educação Infantil passa a integrar a educação básica e a Lei nº 12 796/2013 que estabelece que a Educação torna-se obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade, a Secretaria Municipal de Educação informa que de acordo com o artigo 6º da respectiva Lei “ É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 04 anos de idade” e no ano de 2015 todas as crianças nascidas em 2011 deverão obrigatoriamente ser matriculadas nos Centros de Educação Infantil com o mínimo de 4 horas diárias para turno parcial ou em jornada integral. Ainda, de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) os pais podem ser multados se não respeitarem a nova legislação. Os valores podem ir de três a vinte salários mínimos, segundo o artigo 249 do ECA. Lembramos, portanto, aos pais que ainda não tem seus filhos na escola que atentem para o período de matrículas para o ano letivo de 2015 e em caso de dúvidas entrem em contato com a Secretaria Municipal de Educação.

Com o objetivo de atender toda a demanda de alunos da Educação Infantil obrigatória no próximo ano, já um passo à frente, a Administração Municipal, na pessoa do prefeito Sr. Milton Andreolli, diante da realidade diversa quanto à carreira dos profissionais que atuam nessa área em Realeza, aprovou, em 28 de maio, a Lei nº 1 566/2014 instituindo o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Realeza, incluindo os profissionais da Educação Infantil, objetivando a valorização profissional de todos os envolvidos na Educação Básica Municipal. Além dos benefícios já instituídos haverá, em breve, a realização de Concurso Público para o suprimento de vagas.

Consideramos um indicador positivo, uma Administração Pública que se compromete e leva a sério uma política educacional vinculada à valorização dos profissionais e à qualidade do ensino municipal. Realeza vive hoje um momento de construção da educação como fator prioritário para o desenvolvimento social.